A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) iniciou a Tomada de Subsídio Nº 7/2015, com o objetivo de colher sugestões sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circulam vazios. A norma foi estabelecida pela Lei nº 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros).

A minuta de resolução e o formulário de envio de contribuições estão disponíveis aqui. As contribuições por escrito poderão ser encaminhadas até as 18h do dia 8/10 por meio do site ou pelo e-mail ts007_2015@antt.gov.br. Qualquer pessoa pode participar.

Fonte: ANTT

• Data: 05/10/2015
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