Qual a sua opinião sobre a terceirização? Essa é a resposta que o Senado Federal pretende alcançar por votação pública.

O projeto de Lei da Câmara, PLC 30/2015 de 28 de abril, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho, está em votação no portal e-cidadania. Para o presidente da NTC, José Hélio Fernandes, “é importante que o transportador se mobilize a favor desse projeto imprescindível para a atividade de transporte no nosso país, por isso, é importantíssimo que os empresários emitam sua opinião através da pesquisa.

Entre os principais pontos debatidos deste projeto está a emenda que permite a terceirização para atividades-fim, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica, ou seja, no caso de uma empresa de engenharia, engenheiros terceirizados, nos bancos, bancários, e assim por diante. Atualmente, é permitido terceirizar apenas as atividades-meio ou apoio das empresas, ou seja, equipe de limpeza, recepção e segurança, por exemplo.

Ainda entre as mudanças, o texto coloca as obrigações trabalhistas sob responsabilidade somente da empresa terceirizada, sendo a contratante responsável por fiscalizar o cumprimento dessas. E, embora não se aplique à administração pública direta, autarquias e fundações, o PL define ainda que a administração pública pode contratar terceirizados no lugar de abrir concursos públicos, e será corresponsável pelos encargos previdenciários, mas não quanto às dívidas trabalhistas.

O resultado parcial da enquete contabilizado até a manhã de hoje (13) é de 7.649 votos a favor e 46.183 votos contra o texto inicial do Deputado Sandro Mabel, por isso aguarda-se uma votação maciça do empresariado com o objetivo de reverter esse resultado. Participe e opine nesse link! Só será necessário nome e e-mail para fazer a sua parte. Leia o texto do Projeto na íntegra aqui.

Fonte: NTC&Logística

• Data: 13/10/2015
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