Baseado no que diz a Constituição Federal, o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso (Sindmat) ingressou com representação solicitando a suspensão da cobrança de pedágio por associações indígenas, “que não apenas restringem a circulação de veículos e pessoas pelas rodovias que cortam a reserva, como também ameaçam as pessoas, coagindo-as para o pagamento do pedágio”, como destaca o documento.

A representação, protocolada no Ministério Público Federal, pede a abertura de inquérito civil público para apurar a suposta ofensa aos interesses difusos violados pelo descumprimento do inciso XV, do artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.

O artigo diz que “é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.

O assessor jurídico do sindicato, Roni Barbosa, destaca que o fato da rodovia estar cruzando a reserva indígena, não dá direito aos indígenas a cobrarem pedágio pela passagem de veículos de particulares. “Somente à União cabe estabelecer cobrança de pedágio pela utilização de via pública”, explicou.

O Sindmat pede que após o encerramento do inquérito, se necessário, que seja promovida a competente ação civil pública contra os denunciados que são: Associação Waymare, representando a Terra Índigena Utiariti, Aldeia Bacaval em Campo Novo dos Parecis; e a Associação Halitina, representando a Aldeia Kotitiko, localizada em Tangará da Serra. A representação também denuncia a Fundação Nacional do Índio.

• Data: 20/01/2016
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