Empresários e gestores do transporte rodoviário de cargas participaram do Seminário Itinerante ComJovem realizado nesta terça-feira (17), em Cuiabá. Palestras sobre o mercado, gestão de frete, cenário econômico e legislações relacionadas ao setor foram assistidas por 80 pessoas. Entretanto, a apresentação mais esperada foi realizada pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Paulo Douglas. Ele falou sobre a chamada nova lei do motorista, a de nº 13.103, sancionada em 2015, que derrubou a anterior de mesmo tema – a 12.619/2012. A atual lei divide opiniões e é muito criticada pelo procurador, sendo considerada por ele um retrocesso.

Com grande participação nos debates sobre os direitos dos motoristas, Paulo Douglas foi um dos elaboradores da Ação Civil Pública que resultou na redução da jornada de trabalho. Para ele, a Lei 13.103 fere três pilares de proteção do direito do motorista: o controle da jornada, a proibição de pagamento de comissão (que voltou a ser permitido e acaba por pressionar o motorista a produzir sem se preocupar com a saúde); e a garantia de uma remuneração digna.

Além disso, a nova regulamentação reduziu os períodos de descansos obrigatórios: o intervalo intrajornada passou de 11 para 8 horas; a elevação do período de direção contínua, ou seja, a quantidade de tempo que um motorista pode dirigir sem parar, passou de 4 para 5 horas e meia; e o repouso com o veículo compartilhado passa a ser obrigatório apenas a cada 72 horas, no caso de condução compartilhada.

O procurador defendeu que a nova lei representa ameaça à saúde e à vida dos motoristas profissionais, bem como dos demais usuários das rodovias. “O artigo 4º da lei, que modificou o parágrafo 5º do artigo 71 da CLT e reduziu os horários de descanso e alimentação intrajornada do trabalhador, afronta o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, que prevê como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E não podemos permitir um descontrole de jornada, nem o aumento nos acidentes e do uso de drogas e, consequentemente, do número de mortes nas rodovias do país”, considerou.

Foi citada uma operação na Central de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (Ceasa-MS) e no posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) da BR-163. Testes apontaram que 30% dos caminhoneiros submetidos aos exames toxicológicos usaram algum tipo de droga, com prevalência para a cocaína. Os resultados deram positivo em 60% dos exames.

Em comparação com dados obtidos antes da sanção da nova Lei do Descanso (Lei 13.10315), houve aumento de resultados positivos para uso de drogas, o que reflete a precarização das condições de trabalho de motoristas com a nova legislação.

O representante do Ministério Público do Trabalho recomendou o controle de jornada através de meios eletrônicos. “Esse é o meio eficiente para o trabalhador e para o empregador. Com ele, é realmente possível controlar a jornada dos motoristas”, ponderou.

Ele finalizou dizendo que a nova lei viola alguns princípios constitucionais e que, por isso, acredita que ela será derrubada, em breve, em decisão a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal.

COMJOVEM O seminário itinerante ComJovem é uma realização do Instituto ComJovem de Desenvolvimento Mercadológico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística). O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas no Estado do Mato Grosso (Sindmat) foi anfitrião do evento que reuniu 80 pessoas entre jovens empresários e gestores do setor de transporte rodoviário de cargas.

Ass.de Comunicação do Sindmat Simone Alves 65 9648-8069

• Data: 18/05/2016
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