O Deputado André Abdon - PRB/AP é autor do Projeto de Lei em trâmite na Câmara dos Deputados, que trata da utilização de aplicativos como o Uber, dispondo que:

“ O uso de software aplicativos que funcionam como plataforma para a prestação de serviços iguais ou semelhantes aqueles serviços que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão para a sua realização, em território nacional, dependerá, previamente, de regulamentação pelos órgãos públicos competentes do respectivo setor”.

O Projeto foi analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), onde o Deputado Fabio Sousa (PSDB-GO), apresentou parecer pela sua rejeição sob o fundamento de que é necessário dialogar mais sobre a matéria e buscar soluções negociadas.

A matéria ainda se encontra na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), mas neste momento foi retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria.

Veja a íntegra do PL 3763/2015

Informe CNT

• Data: 07/06/2016
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