Evento debate entraves legislativos e aponta novos rumos para o setor

A 16ª edição do Seminário Brasileiro, que aconteceu ontem (31), em Brasília, na Câmara dos Deputados, reuniu políticos, líderes sindicais, empresários e executivos do setor do Transporte Rodoviário de Cargas.

O presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, Washington Reis, realizadora do evento, abriu a solenidade. O deputado Gonzaga Patriota, autor do requerimento para realização do evento, foi o segundo a se pronunciar, onde mencionou a importância das empresas transportadoras e autônomos que servem o país e a sociedade e fez um apelo: “esse evento é um chamamento ao Governo para olhar mais e com melhores olhos para esse setor tão importante para a economia”.

O presidente da NTC&Logística, José Hélio Fernandes, relembrou temas importantes debatidos nas edições anteriores, como foi em 2001 quando já se falava no disciplinamento do setor, que resultou na Lei nº 11.442/2007. Deixou ainda o recado das expectativas do empresariado com a nova Comissão da referida Lei e relembrou o objetivo do evento. “Não há contradição que não possa se transformar em diálogo, e é por isso que estamos aqui hoje, nesse dia histórico, quando também prevemos o iminente começo de um novo Brasil”, finalizou Fernandes, fazendo referência ao momento político também vivenciado com a posse definitiva de Michel Temer na presidência do país.

Primeiro Painel - Marco Regulatório

Abrindo as discussões do regramento do setor, o deputado Valdir Colatto, representando o deputado Nelson Marquezelli, relator do Projeto de Lei nº 4.860/2016, no âmbito da Comissão Especial, falou sobre a agenda dessa Comissão e dos temas contidos nas 52 emendas previstas na Lei nº 11.442/2007, entre eles seguro, eixo suspenso, infraestrutura e até pontos na carteira. O deputado se comprometeu em publicar o Relatório Preliminar em 15 dias da data do evento, com prazo de oito dias para críticas e sugestões que culminarão no Relatório Final.

Seguindo com a apresentação do painel, Marcos Aurélio Ribeiro, diretor jurídico da NTC, abordou as propostas de emendas da entidade, como transformar o exame toxicológico em facultativo, ajustes na lei de cotas referente à contratação de deficientes no caso de cargos que exijam habilitação técnica, como ocorre com os motoristas, cassação de CNPJ para empresas receptadoras de carga roubada, ou de qualquer maneira envolvidas no processo de comercialização de produtos roubados, falsificados, contrabandeados ou de qualquer natureza de descaminho.

Segundo Painel - Leis trabalhistas e terceirização

No período da tarde, o primeiro palestrante, Dr. Almir Pazzianotto Pinto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do TST, falou a favor da terceirização e comentou todo o seu histórico desde a Súmula 256 que proibia a contratação.

“As dificuldades nesse tema foram muitas, mas o que precisamos deixar claro é que a Terceirização não causa prejuízo, é a crise econômica que é o grande inimigo da classe trabalhadora. Meu apelo é que se conclua a aprovação do PL nº4330/2004 no Senado”, enfatizou Pazzianotto Pinto.

Ainda dentro do tema, Narciso Figueiroa Junior, assessor jurídico da NTC, mostrou índices alarmantes do desemprego no país e apresentou as propostas de reforma da entidade, entre elas: fortalecimento das negociações coletivas; extinção da multa adicional de 10% sobre o FGTS nos casos de demissão sem justa causa; questionamento das súmulas editadas pelo TST, via STF, pelo controle concentrado de sua constitucionalidade; e permissão de terceirização de atividade meio e fim da empresa, com mecanismos que assegurem o pagamento dos direitos trabalhistas.

O XVI Seminário foi uma realização da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, com apoio da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas (Fenatac) e da NTC&Logística, e apoio institucional da Confederação Nacional do Transporte (CNT).011

• Data: 01/09/2016
• Autor: - Fonte: