Nesta segunda-feira (26.09), representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Mato Grosso participaram, de audiência pública realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso para discutir a implantação dos pontos de parada e descanso (PPDs) dos motoristas profissionais. O evento foi realizado no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa (AL), em Cuiabá.

Foi debatido entre representantes do governo federal, sindicatos patronais e de empregados, concessionária e representantes da sociedade civil a aplicação da Lei nº. 12.619/2012 - que disciplina a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional -, e a possibilidade da construção de pontos de paradas.

A Lei 12.619/2012, vista como um grande avanço na época em que foi aprovada, sofreu retrocesso considerável com a revogação de dispositivos pela Lei 13.103/2015, o tempo máximo de direção contínua subiu de quatro para cinco horas e meia, e a jornada diária, de oito horas, agora pode ser estendida até 12, mediante convenção ou acordo coletivo que autorize a realização de horas extraordinárias. Atualmente o repouso de 11 horas a cada 24 horas, antes ininterrupto, também pode ser fracionado, observando-se o mínimo de oito horas.

Com a Lei 13.103, veio a Portaria nº 944/15 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a segurança, condições de conforto, sanitárias e de repouso para os profissionais do transporte rodoviário de cargas e de passageiros. Contudo, a portaria não indica um responsável pela construção dos PPDs e nem trata da segurança.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, trafegam nessas rodovias, por dia, cerca de 35 mil veículos, sendo que 80% deles equivalem ao transporte de cargas. Não há pontos de paradas que atendam a todas as exigências da Portaria. Atualmente, os motoristas contam com postos de combustíveis para o repouso. “Não adianta pensar em PPDs sem pensar na segurança. Sem essa visão, as paradas podem dar espaço aos crimes de prostituição infantil e de tráfico de drogas”, pontuou o superintendente da Polícia Rodoviário Federal (PRF) de Mato Grosso, Arthur Nogueira.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) de Rondonópolis, Cláudia Fernandes, explicou que a definição e adequação dos pontos de paradas são essenciais para o cumprimento da lei. “Uma das principais justificativas para o descumprimento da Lei dos Caminhoneiros e abuso da jornada de trabalho”.

O advogado Silvio Marinho, representando a Federação Nacional dos Trabalhadores do Transporte Terrestre, destacou que é preciso trabalhar com a realidade atual. “Os pontos de paradas existem. Os motoristas estacionam nos postos de combustíveis. Isso não justifica a ausência do controle de jornada”.

Olmir Justino, da Federação dos Trabalhadores, reconheceu que o esforço das transportadoras em controlar a jornada dos motoristas. “A grande maioria das transportadoras da Baixada Cuiabana cumpre a jornada. O grande problema é o controle da jornada dos autônomos”.

O presidente do Sindmat, Eleus Vieira de Amorim, destacou que mais entidades precisam participar das discussões. “A CNT e o Sest/Senat devem ser convidados para a próxima audiência. Afirmou ainda que as empresas associadas estão cumprindo a legislação. Pontuou que o Sindicato tem atuado de forma a cobrar que contribuições pagas pelo setor sejam revertidas em ações para melhor qualidade de vida dos trabalhadores e conseqüente redução de acidentes.

Tendo em vista que Mato Grosso é uma importante rota logística devido sua produção agrícola, ficou acertado que será elaborado um projeto-piloto de um ponto de parada na BR-163. “Estamos diante de uma imposição da União, então cabe ao governo estabelecer um meio de viabilizar a implantação destes locais, seja por meio de financiamento, parcerias ou reequilíbrios econômico-financeiros às concessionária em operação”, explicou o procurador da República Guilherme Rocha Gopfert. “À partir do modelo estabelecido aqui na BR-163, avaliando os erros e acertos, chegaremos a um projeto piloto que poderá ser implementado no Brasil”, completou.

Ficou definido que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Concessionária Rota do Oeste vão adaptar um estudo já realizado para a construção de um ponto de parada na BR-163.

Simone Alves Ass. de Comunicação 65 9648-8069

• Data: 27/09/2016
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