A ANTT, por meio da portaria 501, de 13 de novembro de 2017, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE a acessar as bases de dados do RNTRC e do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), desenvolvidas e geridas pela ANTT, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.

Veja abaixo a portaria na íntegra.

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

PORTARIA No- 501, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 18 de fevereiro de 2009, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Autorizar o acesso do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE às bases de dados, indicadas a seguir, desenvolvidas e geridas por esta ANTT, visando o intercâmbio de informações entre estes dois Órgãos.

I.Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC;

II.Empresas autorizadas a prestarem os serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, sob regime de fretamento;

III.Dados originários do Canal Verde Brasil (dados de passagem);

IV.MONITRIIP; e

V.Pagamento Eletrônico de Frete - PEF.

Art. 2º Para acesso aos dados e informações acima indicados, o Ministério do Trabalho e Emprego deverá designar formalmente servidor(es) para interações junto à ANTT.

Art. 3º Determinar à Gerência de Tecnologia da Informação - GETIN, que em coordenação com as respectivas Superintendências responsáveis pelas bases de dados acima referidas, adote os procedimentos necessários à liberação de acesso às informações administradas pela ANTT, aos servidores a serem designados pelo Ministério do Trabalho, observando-se integralmente a Política de Segurança da Informação e Comunicações - POSIC instituída pela Agência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS