A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu prorrogar a fiscalização do uso do pagamento eletrônico para frete no transporte rodoviário de cargas. Em resolução publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (21), a agência alterou o artigo 34 da Resolução nº 3.658/11, de 19 de abril.

De acordo com o texto, “a fiscalização, nos primeiros 270 dias a partir da vigência desta Resolução, terá fins educativos, sem a aplicação das sanções previstas nesta Resolução”. As punições para quem insiste em utilizar o pagamento por carta-frete, pelo documento original, estavam previstas para começar neste mês de outubro.

De acordo com a assessoria de imprensa da ANTT, a aplicação das penalidades deverá acontecer a partir de 23 de janeiro de 2012. O motivo da prorrogação foi decorrente de solicitação do próprio setor de transporte de cargas e da necessidade de repor o período educativo inicial, dado que as administradoras homologadas pela agência, de fato, somente começaram a operar em 27 de setembro de 2011, reduzindo o prazo de 180 dias da campanha educativa para menos de 30 dias.

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A Resolução 3.658/11, de 19 de abril, entre outras ações, estabelece que o contratante que efetuar o pagamento do frete, no todo ou em parte, de forma diversa da prevista no documento, deverá ser multado em 50% do valor total de cada frete irregularmente pago, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10,5 mil. O texto prevê ainda multa (também de R$ 550 a R$ 10,5 mil) para quem realizar deságio no frete ou cobrança de valor para efetivar os devidos créditos.

O transportador autônomo que permitir o uso da carta-frete também será punido. Além de multa no valor de R$ 550, ele poderá ter seu Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) cancelado.

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