As mudanças definidas pelo Senado ao Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foram aprovadas pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta obriga a construção de pontos de apoio e descanso para motoristas que trafegam nas rodovias federais que são administradas por companhias privadas.

O texto que havia sido acatado pela Câmara, em abril de 2012, obriga as concessionárias de rodovias federais a construírem e a manterem estações de apoio aos motoristas de caminhão de carga e aos ônibus de passageiros às margens das estradas, separadas entre si por no máximo 150 quilômetros e, de preferência, ao lado de postos de combustíveis. A proposta também define que nessas instalações tenham áreas para abrigo e descanso de motoristas e passageiros de ônibus. Além disso, obriga a construção, nos pontos de apoio, de banheiros, lanchonetes ou restaurantes, locais para obtenção de informações relacionadas à concessão, p ostos para comunicação telefônica e locais para estacionamento e conserto de veículos.

Em contrapartida, o Senado removeu todo esse detalhamento do projeto, mantendo somente a exigência da construção, a cada 150 quilômetros, de estações de parada para qualquer veículo, não só de carga ou de passageiro.

Conforme a emenda do Senado, os pontos de apoio devem oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Ficará a cargo da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), definir o que as instalações devem conter.

A outra emenda aprovada muda a ementa do projeto para melhorar a técnica legislativa, não alterando o mérito da proposição.

“Se aprovou a chamada Lei dos Caminhoneiros (12.619/12), que estabelece o período máximo de trabalho e os horários de descanso do caminhoneiro. Acontece que as nossas rodovias não têm nenhuma estrutura para que eles possam fazer isso. Então, é preciso a ANTT regulamentar isso corretamente”, observa o relator, deputado César Halum (PSD-TO).

As emendas do Senado ao Projeto de Lei ainda serão analisadas, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias
06/09/2013

• Data: 17/07/2014
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