Em caráter conclusivo, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8/10), o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11.

A proposta do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) torna obrigatória a construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas. 

O texto sugere que, a cada 150 quilômetros, sejam construídas estações de parada para qualquer tipo de veículo. A proposta, originalmente aprovada pela Câmara em abril de 2012, previa a construção de paradas apenas para caminhões de carga ou ônibus de passageiros, mas o Senado ampliou a exigência para todos os veículos.

De acordo com as emendas do Senado, os pontos de apoio deverão oferecer serviços que garantam o conforto e a conveniência dos motoristas. Ficará a cargo da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) definir o que deve conter nas instalações.

A matéria seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário da Câmara.

Lei do motorista

Após sanção, norma pode complementar a Lei do Motorista (12.619). De acordo com a regra, depois de quatro horas de trabalho, os motoristas têm direito a trinta minutos de descanso. Eles ainda podem fazer uma hora de intervalo para as refeições e, a cada 24 de trabalho, devem descansar outras onze.

O profissional que desrespeitar o tempo de condução e de parada será obrigado a pagar uma multa de R$ 127 e irá perder cinco pontos na carteira.

A regra ainda gera muita polêmica. Pessoas envolvidas no transporte rodoviário de cargas acreditam que o motorista correria ainda mais perigo por ter que parar em trechos de rodovias que não possuem infraestrutura suficiente para repouso. Além disso, empresários do setor prevêem um possível crescimento no número de avarias causadas pela falta de qualidade na infraestrutura e na segurança.

Agência Câmara

• Data: 17/07/2014
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