Aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na última semana, o projeto que assegura 50% dos recursos do Fethab para os municípios chega  nesta terça-feira (05) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL. O relator será conhecido ainda no mesmo dia.

De acordo com o vice-presidente da CCJ, deputado Alexandre Cesar (PT), o prazo de apreciação do projeto está condicionado ao entendimento do relator, responsável por emitir parecer e submetê-lo aos demais parlamentares. Antes de ser sancionado pelo governo do Estado o projeto precisa ser avalizado na CCJ e seguir para o plenário da Assembleia Legislativa para nova votação. 

A proposta apresentada ainda em março pelo deputado José Riva (PSD), altera a forma de distribuição do Fundo de Transporte e Habitação, e determina que 50% dos recursos sejam repassados aos municípios. Na atual versão da Lei, o Estado centralizava as decisões. 

Se sancionado, a partir de 2015 todos os municípios mato-grossenses serão contemplados com investimentos para aplicação nas obras e serviços do sistema de transportes, repartidos mediante critérios: 30% deverão ser empregados em rodovias estaduais não pavimentadas; 30% para estradas municipais não asfaltadas; 30% de acordo com o IDH – Índice de Desenvolvimento Humano – e outros 10% de acordo com a população. 

As entidades do setor produtivo ainda estudam quais contribuições pretendem apresentar ao Legislativo, mas consideram a aprovação pela Assembleia Legislativa como positiva. 

O Fethab é cobrado no transporte de toda produção agrícola e pecuária e objetiva financiar o planejamento, execução e acompanhamento dos serviços nos setores de transporte e habitação do estado. Em função dos jogos da Copa do Mundo em Cuiabá, o governo já utiliza parte do fundo para custear os investimentos. 

“Fica uma distribuição mais justa a medida que o recurso vai para o município. A divisão é positiva, embora a grande cobrança ainda é o restabelecimento do conselho do Fethab”, disse ao Agrodebateo presidente do Sistema Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Famato), Rui Prado.

04/11/2013
Site Agrodebate 

• Data: 17/07/2014
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