O conselheiro do Tribunal de Contas, Antônio Joaquim suspendeu por medida cautelar 7 pedágios distribuídos em 4 procedimentos licitatórios referentes às concorrências públicas 38, 39, 40 e 41/2014 da Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU).

O não cumprimento da cautelar até a decisão de mérito, poderá acarretar em multa diária de R$ 2,7 mil (50 UPFs). Os processos referem-se à concessão dos serviços de manutenção e exploração, por meio de cobrança de pedágio de diversas rodovias do Estado. A cautelar atende a uma representação externa movida pela empresa NG1 Engenharia e Consultoria Ltda – EPP.

O secretário da Setpu, Cinésio Nunes Oliveira, tem 15 dias para se manifestar sobre supostas irregularidades nos processos administrativos 305237/2014, 304753/2014, 304911/2014 e 305250/2014 relativas às Concorrências Públicas 38/2014, 39/2014, 40/2014 e 41/2014. Isso porque os editais não observaram o prazo  de até 5 dias úteis disposto em lei para apresentação de eventual impugnação e deu apenas 2 dias para isso.  "Ou seja, no caso concreto, os interessados teriam direito a mais 3 (três) dias úteis para protocolar suas impugnações, o que carateriza uma clara restrição à participação no certame", disse.

Além disso, não houve prévia manifestação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER), que também é uma exigência legal. Também foi instaurado inquérito civil pelo Ministério Público Estadual para apurar irregularidades nos procedimentos, recomendando suspensão dos editais, bem como as suas retificações ou anulações. Por este motivo, por determinação do conselheiro, foi encaminhada ao MP, para fins de conhecimento. (Com assessoria)

Abaixo, locais onde a implantação do pedágio está suspensa

Concorrência Pública 38/2014

• Entrº BR-364 (Bauxi/MT) – Entrº MT-343 (Barra dos Bugres/MT) da Rodovia MT-246
• Entrº MT- 246 (Barra dos Bugres/MT) – Entrº MT-358 (Assari/MT) da Rodovia MT-343
• Entrº MT- 343 (Assari/MT) – Entrº BR-364 (Campo Novo do Parecis/MT) da Rodovia MT-358
• Totalizando a extensão de 204,6 Km
• Concorrência Pública 39/2014
• Trecho Alto Araguaia (Entrº BR 364) a Alto Taquari – Divisa MT/MS da Rodovia MT-100
• Total de 91,40 Km
• Concorrência Pública 40/2014
• Trecho Entrº BR 364 (Posto Zulli) – Portela – Entrº MT – 249 – São José do Rio Claro (100,0 Km) da Rodovia MT-010
• Trecho Campo Novo do Parecis – Entº MT – 235/249 – Entº MT-010 – Nova Mutum (211,2 Km) da Rodovia MT-235/249
• Total de 311,2 Km
• Concorrência Pública 41/2014
• Trecho Paranatinga a Primavera do Leste da Rodovia MT-130 
• Totalizando 145,0 Km

• Data: 17/07/2014
• Autor: - Fonte: